O que é desistência de compra de imóvel
A desistência de compra de imóvel é o ato pelo qual o comprador manifesta sua vontade de não prosseguir com a aquisição de um bem imóvel. Pode ocorrer em diferentes situações: compra na planta, entre particulares, ou durante o financiamento.
A desistência da compra de imóvel é um direito reconhecido pela legislação brasileira, com regras específicas dependendo do tipo de negociação e do momento em que o cancelamento é solicitado.
Seja por dificuldades financeiras, mudança de planos ou problemas no empreendimento, o comprador não é obrigado a manter um contrato que não pode ou não deseja cumprir.
Desistência em 7 dias
A desistência de compra de imóvel em 7 dias é garantida pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial.
Quando se aplica o prazo de 7 dias?
- Compras realizadas em estandes de vendas em shoppings ou eventos
- Aquisições feitas pela internet ou telefone
- Contratos assinados em feirões imobiliários
- Vendas realizadas em plantões de vendas itinerantes
Como exercer o direito
- Comunique a desistência por escrito dentro de 7 dias corridos
- Envie via carta registrada com AR ou e-mail com confirmação de leitura
- A construtora/vendedora deve devolver 100% do valor pago
- Nenhuma taxa ou multa pode ser cobrada
A contagem do prazo começa na data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, o que ocorrer por último.
Desistência de imóvel na planta
A desistência de imóvel na planta é regulamentada pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). As regras variam conforme a situação:
Desistência por iniciativa do comprador
Na desistência de compra de imóvel na planta por vontade própria:
- Com patrimônio de afetação: multa de até 50%, devolução de pelo menos 50%
- Sem patrimônio de afetação: multa de até 25%, devolução de pelo menos 75%
Desistência por culpa da construtora
Na desistência de contrato de compra e venda de imóvel quando a construtora atrasa a entrega:
- Prazo de tolerância: 180 dias de atraso
- Após 180 dias: comprador pode rescindir sem penalidade
- Devolução de 100% dos valores pagos, corrigidos
- Prazo de 60 dias para a construtora devolver
Desistência entre particulares
A desistência de compra de imóvel entre particulares segue regras diferentes das compras de construtoras:
Antes da escritura definitiva
Se o contrato é apenas uma promessa de compra e venda (contrato particular), a desistência segue as regras contratuais e o Código Civil:
- Arras confirmatórias: quem desiste perde o sinal dado
- Arras penitenciais: previsão expressa de direito de arrependimento
- Sem previsão de arras: possibilidade de rescisão com perdas e danos
Após a escritura
Se já houve transferência de propriedade via escritura pública:
- Necessário um novo contrato de compra e venda (revenda)
- Custos de ITBI e registro recaem sobre as partes conforme acordado
- Não se trata mais de desistência, mas sim de nova alienação
Rescisão do contrato de compra e venda
A desistência de contrato de compra e venda de imóvel envolve a formalização da rescisão contratual. Veja os passos:
- Notificação formal: comunique o vendedor/construtora por escrito
- Análise contratual: verifique as cláusulas de rescisão e penalidades
- Negociação: busque um acordo sobre valores e prazos de devolução
- Formalização: assine o distrato ou, se necessário, busque via judicial
- Recebimento dos valores: acompanhe a devolução dentro do prazo
A desistência de contrato de compra e venda é mais simples quando feita com acompanhamento jurídico especializado.
Devolução de valores
Na desistência na compra de imóvel, o comprador tem direito à devolução de valores. O percentual depende da situação:
| Situação | Devolução mínima |
|---|---|
| Arrependimento em 7 dias | 100% |
| Imóvel na planta (com afetação) | 50% |
| Imóvel na planta (sem afetação) | 75% |
| Atraso da construtora (>180 dias) | 100% |
| Entre particulares | Conforme contrato |
A desistência de compra de apartamento na planta segue as mesmas regras, podendo o comprador buscar judicialmente valores superiores em caso de cláusulas abusivas.
Prazo para rescindir contrato
O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel varia conforme a situação:
- 7 dias: direito de arrependimento (CDC, art. 49)
- Sem prazo: distrato voluntário pode ser solicitado a qualquer momento
- Após 180 dias de atraso: direito imediato à rescisão sem multa
- 5 anos: prazo para reclamar vícios construtivos
- 10 anos: prescrição para ações de ressarcimento
Não importa há quanto tempo o contrato foi assinado — o comprador pode solicitar o distrato. Porém, quanto antes agir, menores serão as perdas financeiras.