Prazo para Rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel: Guia Atualizado
Uma das dúvidas mais frequentes de quem pensa em cancelar a compra de um imóvel é: qual o prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel? A resposta não é única — depende do tipo de contrato, da situação e da base legal aplicável.
Este guia atualizado esclarece os diferentes prazos previstos no CDC, na Lei 13.786/2018 e no Código Civil. Para uma visão completa sobre desistência, confira nosso guia de desistência de compra de imóvel.
O que significa o prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel?
O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel pode referir-se a:
- Prazo para arrependimento: período em que o comprador pode desistir sem multa (ex.: 7 dias do CDC)
- Prazo para distrato voluntário: não há prazo — pode ser solicitado a qualquer momento
- Prazo para rescisão por culpa do vendedor: quando o comprador pode rescindir por atraso ou vícios (ex.: 180 dias de atraso)
- Prazo prescricional: até quando o comprador pode buscar judicialmente seus direitos
Cada situação tem regras próprias. Conhecer os prazos evita perder direitos ou agir fora do tempo devido.
Prazo de 7 dias: arrependimento (CDC, art. 49)
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial:
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Prazo | 7 dias corridos |
| Início da contagem | Assinatura do contrato ou recebimento do produto/documento (o que ocorrer por último) |
| Inclui fim de semana? | Sim, dias corridos |
| Devolução | 100% do valor pago |
| Multa | Nenhuma |
O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel nesse caso é de 7 dias. Após esse período, aplicam-se as regras gerais (Lei do Distrato ou contrato).
Quando se aplica o prazo de 7 dias?
- Compras em estandes de vendas em shoppings
- Feirões imobiliários
- Vendas pela internet ou telefone
- Plantões itinerantes
Sem prazo: distrato voluntário
Para a desistência por iniciativa do comprador (distrato voluntário), não existe prazo limite. O comprador pode solicitar a rescisão a qualquer momento, mesmo anos após a assinatura do contrato.
O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel nesse caso é indeterminado. Porém:
- Quanto mais tempo passar, mais parcelas terão sido pagas
- Quanto antes agir, menor tende a ser o impacto financeiro
- A multa e a devolução seguem a Lei 13.786/2018 (imóveis na planta) ou o contrato (entre particulares)
Não há “prazo de validade” para pedir o distrato. O direito existe enquanto o contrato estiver vigente.
Prazo de 180 dias: rescisão por atraso da construtora
Na compra de imóvel na planta, a construtora tem um prazo de tolerância de 180 dias para atrasos na entrega. Após esse período, o comprador pode rescindir sem multa e receber 100% dos valores pagos, corrigidos monetariamente.
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Prazo de tolerância | 180 dias de atraso |
| Após 180 dias | Direito imediato à rescisão sem multa |
| Devolução | 100% dos valores, corrigidos |
| Prazo para a construtora devolver | Até 60 dias |
| Base legal | Lei 13.786/2018 |
Ou seja: o prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel por atraso começa a contar quando o atraso ultrapassa 180 dias. A partir daí, não há prazo máximo — o comprador pode rescindir quando quiser.
Prazos para vícios e ações judiciais
Vícios aparentes (Código Civil)
Para vícios evidentes no imóvel entregue, o comprador deve reclamar em 90 dias a partir da entrega. Após esse prazo, presume-se a aceitação.
Vícios ocultos (Código Civil)
Para vícios que não eram visíveis à época da entrega, o prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel ou exigir reparos pode chegar a 5 anos, conforme a extensão do vício e o tipo de ação.
Prescrição
As ações para cobrança de valores e ressarcimento prescrevem em geral em 10 anos (art. 205 do Código Civil). Ou seja: você tem até 10 anos para buscar na Justiça o que lhe é devido, mas é recomendável agir o quanto antes.
Tabela resumo: prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel
| Situação | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Arrependimento (fora do estabelecimento) | 7 dias corridos | CDC, art. 49 |
| Distrato voluntário | Sem prazo | Lei 13.786/2018, Código Civil |
| Rescisão por atraso | Após 180 dias de atraso | Lei 13.786/2018 |
| Reclamação por vício aparente | 90 dias da entrega | Código Civil |
| Reclamação por vício oculto | Até 5 anos | Código Civil |
| Ação de cobrança/ressarcimento | 10 anos (prescrição) | Código Civil |
Cuidados com o prazo para rescindir contrato de compra e venda
- 7 dias: se você comprou fora do estabelecimento, não perca o prazo — aja logo
- Distrato voluntário: não há pressa legal, mas quanto antes, melhor financeiramente
- Atraso da construtora: após 180 dias, você já pode rescindir — documente o atraso e formalize
- Vícios: reclame em até 90 dias (aparentes) ou conforme orientação jurídica (ocultos)
Como contar o prazo de 7 dias
Exemplo: contrato assinado em 10/02/2025.
- Dia 1: 10/02 (segunda)
- Dia 2: 11/02 (terça)
- Dia 3: 12/02 (quarta)
- Dia 4: 13/02 (quinta)
- Dia 5: 14/02 (sexta)
- Dia 6: 15/02 (sábado)
- Dia 7: 16/02 (domingo)
O último dia para desistir sem multa é 16/02/2025. A comunicação deve ser enviada até esse dia (o recebimento pela empresa pode ocorrer depois, mas o envio deve ser dentro do prazo).
Perguntas comuns sobre o prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel
Posso rescindir mesmo tendo pago várias parcelas? Sim. O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel não depende do número de parcelas pagas. O direito existe a qualquer momento. O que muda é o valor da multa e da devolução conforme a Lei 13.786/2018.
O prazo de 180 dias de atraso conta da data de entrega ou da assinatura? O prazo de 180 dias refere-se ao atraso na entrega do imóvel. Ou seja, é o período em que a entrega deveria ter ocorrido e não ocorreu. A contagem começa quando a data prevista no contrato é ultrapassada.
E se o contrato tiver cláusula que limita o prazo para rescindir? Cláusulas que tentam impedir ou limitar indevidamente o direito de distrato podem ser consideradas abusivas. O CDC e a Lei 13.786/2018 protegem o consumidor. Em caso de dúvida, consulte um advogado especialista.
Resumo visual: quando posso rescindir?
Para facilitar o entendimento do prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel, seguem os cenários principais em ordem cronológica:
- Dias 1 a 7 (compras fora do estabelecimento): direito de arrependimento, devolução 100%, sem multa.
- Após o 7º dia (imóvel na planta): distrato voluntário a qualquer momento, multa e devolução conforme Lei 13.786/2018.
- Após 180 dias de atraso: direito imediato à rescisão sem multa e devolução integral.
- Entre particulares: sem prazo rígido, regras do contrato e Código Civil.
O importante é não se sentir “preso” ao contrato. O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel existe em múltiplas situações; o que muda são as condições de devolução e as possíveis penalidades.
A importância de documentar o prazo
Para garantir que seus direitos sejam respeitados, documente sempre: a data da assinatura do contrato, a data de recebimento de documentos ou materiais, a data em que comunicou a desistência e eventuais atrasos da construtora. Em disputas judiciais ou extrajudiciais, essas provas são essenciais. Se você está no prazo de 7 dias, envie a comunicação com comprovação (e-mail com confirmação, AR). Se a construtora atrasou, guarde o cronograma original e evidências do atraso. O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel é um direito — e a documentação é a ferramenta para fazê-lo valer. Organize uma pasta com todos os documentos desde o início da negociação: assim, se precisar rescindir no futuro, você já terá tudo em mãos para agir com rapidez e fundamento jurídico.
Conclusão
O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel varia conforme a situação: 7 dias para arrependimento, sem prazo para distrato voluntário, e direito imediato após 180 dias de atraso. Conhecer esses prazos é essencial para exercer seus direitos no momento certo e evitar prejuízos.
Não sabe se ainda está no prazo ou como proceder? Nossa equipe pode analisar seu caso e orientá-lo. O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel varia conforme a situação — uma análise jurídica pode esclarecer qual regra se aplica ao seu contrato. Entre em contato para uma consulta gratuita.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel?
O prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel varia: 7 dias para arrependimento (CDC, compras fora do estabelecimento), sem prazo para distrato voluntário, e direito imediato após 180 dias de atraso da construtora. Para vícios, há prazos de 90 dias a 5 anos.
Existe prazo limite para pedir distrato de imóvel na planta?
Não. O comprador pode solicitar o distrato a qualquer momento. Não há prazo para rescindir contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa própria. Quanto antes, porém, menores tendem a ser as perdas.
Quando posso rescindir sem multa?
Você pode rescindir sem multa em até 7 dias (CDC), quando a construtora atrasar mais de 180 dias na entrega, ou em casos de vícios graves, fraude ou cláusulas abusivas reconhecidas judicialmente.
O prazo de 7 dias conta sábado e domingo?
Sim. O prazo de 7 dias do CDC é corrido, incluindo fins de semana e feriados. A contagem começa na data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/documento, o que ocorrer por último.
Após quanto tempo de atraso posso rescindir o contrato?
Na compra de imóvel na planta, após 180 dias de atraso na entrega pela construtora, o comprador pode rescindir sem multa e receber 100% dos valores pagos de volta, corrigidos monetariamente.