O que é multipropriedade?
A multipropriedade (também conhecida como time-sharing ou tempo compartilhado) é uma modalidade de propriedade imobiliária em que várias pessoas adquirem frações de tempo de uso de um mesmo imóvel, geralmente em resorts e hotéis.
Regulamentada pela Lei 13.777/2018, a multipropriedade permite que cada proprietário utilize o imóvel por um período determinado ao longo do ano (geralmente uma ou duas semanas).
Apesar de parecer vantajosa, a multipropriedade frequentemente é vendida de forma agressiva e enganosa, levando muitos consumidores a querer cancelar multipropriedade após perceberem que o produto não corresponde ao que foi prometido.
Como cancelar multipropriedade
O distrato de multipropriedade pode ser realizado de diferentes formas, dependendo do momento e das circunstâncias da compra:
Cancelamento no prazo de arrependimento
Se a compra foi feita fora do estabelecimento comercial (em apresentações de vendas, road shows ou eventos), o consumidor tem 7 dias para exercer o direito de arrependimento, conforme o artigo 49 do CDC.
Cancelamento por vício do produto ou serviço
Quando a multipropriedade apresenta problemas como:
- O resort não corresponde ao que foi apresentado
- Dificuldade em realizar as reservas prometidas
- Cobrança de taxas não informadas na venda
- Impossibilidade de utilizar as semanas adquiridas
Cancelamento por prática comercial abusiva
Muitos contratos de multipropriedade são vendidos com:
- Pressão psicológica durante apresentações de venda
- Informações falsas ou omissas sobre o produto
- Promessas de rentabilidade que nunca se concretizam
- Cláusulas abusivas no contrato
Direito de arrependimento em 7 dias
O Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador de multipropriedade o direito de arrependimento em 7 dias quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial.
Para exercer esse direito:
- Envie comunicação formal à empresa dentro do prazo de 7 dias
- Solicite o cancelamento e a devolução integral dos valores
- A empresa deve devolver 100% do valor pago, sem qualquer desconto
Importante: muitas empresas de multipropriedade tentam dificultar o exercício do direito de arrependimento. Não aceite recusas — esse é um direito garantido por lei.
Motivos para o distrato
Os principais motivos que levam ao distrato de multipropriedade incluem:
- Venda enganosa: promessas não cumpridas sobre o produto
- Taxas abusivas: cobrança de manutenção e administração muito acima do informado
- Dificuldade de uso: impossibilidade de reservar as semanas desejadas
- Arrependimento: percepção de que o investimento não vale a pena
- Dificuldade financeira: impossibilidade de arcar com as parcelas e taxas
- Herança indesejada: a multipropriedade passa para herdeiros com todas as obrigações
Advogado para multipropriedade
Um advogado multipropriedade especialista é essencial para o sucesso do cancelamento. O profissional atua em:
- Análise do contrato: identificação de cláusulas abusivas e irregularidades
- Negociação extrajudicial: tentativa de acordo direto com a empresa
- Ação judicial: propositura de processo quando a negociação falha
- Recuperação de valores: busca pela devolução integral do que foi pago
- Danos morais: pedido de indenização quando há prática abusiva comprovada
O advogado especialista em multipropriedade conhece as práticas do mercado e sabe como enfrentar as grandes empresas do setor.
Recuperação de valores
No cancelamento de multipropriedade, a recuperação de valores depende das circunstâncias:
- Arrependimento em 7 dias: devolução de 100% dos valores
- Venda enganosa/abusiva: devolução de 100% + possível indenização por danos morais
- Distrato por iniciativa do comprador: devolução de 75% a 100%, dependendo do contrato e da análise judicial
- Vício do produto: devolução integral com base no CDC
Não aceite propostas de troca por diárias, créditos ou outros produtos. Você tem direito à devolução em dinheiro dos valores pagos.