Distrato de Compra e Venda de Lote: Direitos e Como Proceder

Assinar um contrato de compra e venda de lote é um compromisso importante. Mas a realidade nem sempre segue o planejado: a situação financeira muda, os planos se alteram ou o empreendimento não entrega o prometido. Quando isso acontece, o distrato de compra e venda de lote é o caminho legal para encerrar o vínculo e recuperar seu investimento.

Este artigo explica seus direitos no distrato de contrato de compra e venda de lote e como proceder em cada etapa.

O que é o distrato de compra e venda de lote?

O distrato de compra e venda de lote é o acordo entre comprador e vendedor (loteadora) para encerrar o contrato de forma consensual. É diferente de uma rescisão unilateral ou judicial: ambas as partes concordam em cancelar o negócio e definem as condições da separação.

O distrato de compra e venda de lote surge quando o comprador, por diversos motivos — financeiros, pessoais ou relacionados ao empreendimento —, decide não mais prosseguir com a aquisição. A loteadora, por sua vez, precisa aceitar o cancelamento, pois é um direito legal do comprador. O acordo define as condições da separação: quanto será devolvido, em qual prazo e se há multa (dentro dos limites da lei).

O distrato de contrato de compra e venda de lote deve ser documentado em termo próprio, assinado pelas partes, especificando:

• Data da rescisão
• Valores já pagos pelo comprador
• Multa ou penalidade aplicada (respeitando os limites da lei)
• Valor a ser devolvido
• Prazo para restituição

Para um panorama completo sobre o tema, confira nosso guia de distrato de lote.

Seus direitos no distrato de compra e venda de lote

A Lei 13.786/2018 estabeleceu direitos claros para quem opta pelo distrato de compra e venda de lote:

Direito ao cancelamento

Você não precisa justificar seu motivo para cancelar. O direito ao distrato é inerente ao contrato imobiliário. A loteadora não pode se recusar a fazer o distrato de compra e venda de lote.

Direito à devolução de valores

O comprador tem direito a receber de volta parte significativa do que pagou:

• Empreendimentos sem patrimônio de afetação: pelo menos 75% dos valores pagos (multa máxima de 25%)
• Empreendimentos com patrimônio de afetação: pelo menos 50% dos valores pagos (multa máxima de 50%)

Direito a prazos definidos

A lei estabelece o prazo máximo para a loteadora devolver o dinheiro:

• 30 dias após o habite-se, quando há patrimônio de afetação
• 180 dias quando não há patrimônio de afetação

Proteção contra cláusulas abusivas

Se o contrato original prevê multas superiores aos limites legais, essas cláusulas podem ser consideradas nulas. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 13.786 protegem contra abusos. Isso significa que, mesmo que você tenha assinado um contrato com multa de 70%, a lei prevalece: o máximo aplicável é 25% ou 50%, conforme o caso. O mesmo vale para prazos de devolução: a empresa não pode estabelecer prazos superiores aos definidos em lei.

Direito à transparência

Ao fazer o distrato de compra e venda de lote, você tem direito a receber informações claras sobre o valor total pago, a multa aplicada, o valor líquido a ser devolvido e o prazo para a restituição. A loteadora deve prestar essas informações de forma objetiva. Se houver recusa ou informações inconsistentes, isso pode indicar má-fé e fundamentar ação judicial.

Passo a passo no distrato de contrato de compra e venda de lote

1. Notifique por escrito

Envie carta ou e-mail à loteadora comunicando sua intenção de fazer o distrato de compra e venda de lote. Registre a data e guarde comprovante.

2. Reúna a documentação

Tenha em mãos contrato, comprovantes de pagamento e toda a correspondência. Isso será útil para conferir os valores e, se necessário, para ações judiciais.

3. Analise a proposta de distrato

Quando a empresa enviar a proposta de distrato de contrato de compra e venda de lote, verifique:

• O valor total pago está correto?
• A multa está dentro dos limites da lei?
• O prazo de devolução é razoável?

4. Assine o termo de distrato

Só assine após ler tudo com atenção. Confira nomes, valores, datas e cláusulas.

5. Acompanhe a devolução

Monitore o cumprimento. Se houver atraso, você pode cobrar juros e correção monetária.

Multas abusivas no distrato de compra e venda de lote

Algumas loteadoras ainda tentam aplicar multas acima do permitido. Se isso acontecer com você:

• Não aceite propostas que ultrapassem 25% (sem afetação) ou 50% (com afetação)
• Negocie com base na lei
• Consulte um advogado especialista em distrato imobiliário
• Recorra ao Judiciário se a empresa insistir em condições abusivas

A Lei 6.766/79, que rege os loteamentos, deve ser interpretada em conjunto com a Lei 13.786/2018 para garantir seus direitos no distrato de compra e venda de lote.

Quando procurar um advogado

É recomendável buscar um advogado especialista quando:

• A loteadora se recusa a fazer o distrato de compra e venda de lote
• A multa proposta está acima dos limites legais
• Os valores de devolução parecem incorretos
• O prazo de devolução não está sendo cumprido
• Você não compreende cláusulas do contrato ou do termo de distrato

Um profissional experiente pode garantir que o distrato de contrato de compra e venda de lote seja feito corretamente e que você receba o máximo possível do valor investido.

Conclusão

O distrato de compra e venda de lote é um direito garantido por lei. Conhecer seus direitos e seguir o procedimento adequado é fundamental para recuperar seu dinheiro e encerrar o contrato de forma segura.

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