Como Cancelar Multipropriedade: Guia Definitivo para Sair do Contrato

Você assinou um contrato de multipropriedade e agora percebeu que não era exatamente o que esperava? Talvez as promessas da venda não se concretizem, as taxas estejam muito altas ou simplesmente mudou de ideia. A boa notícia: é possível cancelar multipropriedade em várias situações, e a legislação brasileira oferece ampla proteção ao consumidor.

Este guia explica passo a passo como cancelar multipropriedade, quais são seus direitos e o que fazer para recuperar seu dinheiro. A legislação brasileira — especialmente o CDC e a Lei 13.777/2018 — oferece instrumentos para que o consumidor saia do contrato e receba de volta o que pagou. Para um panorama completo do tema, confira também nosso guia de distrato de multipropriedade.

Entendendo a Multipropriedade e Seu Direito de Cancelar

A multipropriedade (ou time-sharing) é uma modalidade regulamentada pela Lei 13.777/2018, na qual várias pessoas adquirem frações de tempo de uso de um imóvel — geralmente resorts ou apartamentos em destinos turísticos. Cada proprietário tem direito a usar o local por um período definido por ano.

O problema é que muitos consumidores assinam o contrato em contextos de venda agressiva — apresentações em hotéis, road shows, promoções em eventos — e depois descobrem que:

• As taxas de manutenção são muito mais altas do que o informado
• Reservar as semanas desejadas é praticamente impossível
• O produto não corresponde ao que foi apresentado
• A “investimento” prometido não se concretiza

Nesses casos, cancelar multipropriedade não é um capricho, é um direito. E a lei está do seu lado.

Como Cancelar Multipropriedade: Os Três Caminhos Possíveis

Existem três cenários principais em que você pode cancelar multipropriedade com respaldo legal.

1. Cancelamento no Prazo de Arrependimento (7 dias)

Quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial — em apresentações, feiras, hotéis ou eventos — o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em 7 dias (CDC, art. 49).

Lei ao seu favor: O artigo 49 do CDC é claro: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.”

Para exercer esse direito e cancelar multipropriedade nesse prazo:

1. Comunique formalmente a empresa, por e-mail com confirmação de leitura ou carta registrada, dentro dos 7 dias
2. Solicite o cancelamento do contrato e a devolução de 100% dos valores pagos
3. Não aceite negativas — esse é um direito garantido por lei, e a empresa não pode impor condições ou descontos

A devolução deve ser feita em dinheiro, em até 30 dias. Nada de créditos, diárias ou trocas por outros produtos.

2. Cancelamento por Venda Enganosa ou Prática Abusiva

Mesmo fora dos 7 dias, você pode cancelar multipropriedade se a venda foi feita de forma enganosa ou abusiva. São exemplos:

• Informações falsas sobre o produto (localização, qualidade, disponibilidade)
• Promessas não cumpridas (facilidade de troca, rentabilidade, flexibilidade)
• Pressão psicológica durante a venda
• Omissão de informações essenciais (taxas ocultas, restrições de reserva)
• Cláusulas abusivas no contrato

O CDC proíbe práticas comerciais abusivas e garante ao consumidor o direito à devolução integral dos valores, além de eventual indenização por danos morais.

3. Cancelamento por Vício do Produto ou Serviço

Se a multipropriedade não corresponde ao combinado ou não pode ser utilizada como prometido, você tem direito ao cancelamento e à devolução dos valores. Situações típicas incluem:

• Impossibilidade de fazer reservas nas datas desejadas
• Resort ou imóvel em condições inferiores ao anunciado
• Cobrança de taxas não informadas na venda
• Dificuldades burocráticas que tornam o uso inviável

Passo a Passo para Cancelar Multipropriedade

Se você decidiu cancelar multipropriedade, siga estes passos para aumentar as chances de sucesso:

1. Reúna documentos: contrato assinado, comprovantes de pagamento, e-mails e mensagens trocadas com a empresa, material de divulgação recebido na venda.
2. Envie notificação extrajudicial: comunique formalmente à empresa seu desejo de cancelar, com prazo para resposta (geralmente 15 a 30 dias).
3. Consulte um advogado: especialistas em distrato imobiliário sabem como conduzir a negociação e, se necessário, propor ação judicial.
4. Não desista: empresas de multipropriedade costumam resistir. Seu advogado pode avaliar se há fundamento para ação e quais as melhores estratégias.

Notificação formal: como fazer corretamente

A notificação é um passo decisivo para quem quer cancelar multipropriedade. Ela deve ser feita por escrito (e-mail com confirmação de leitura ou carta registrada) e conter: identificação completa, número do contrato, data da compra, motivo do pedido de cancelamento e solicitação de devolução integral em dinheiro. Guarde comprovante de envio e prazo — esses dados podem ser essenciais em eventual processo judicial.

O Que Diz a Lei 13.777/2018 sobre Cancelar Multipropriedade

A Lei 13.777/2018 regulamenta o regime de multipropriedade no Brasil e estabelece obrigações para as empresas do setor. Ela deve ser lida em conjunto com o CDC, que prevalece em caso de conflito por ser norma de proteção ao consumidor.

Entre os pontos relevantes para quem quer cancelar multipropriedade:

• O contrato deve trazer informações claras sobre o produto e as obrigações das partes
• Práticas de venda enganosa ou abusiva violam a lei e o CDC
• O consumidor pode buscar a via judicial para distrato e recuperação de valores

Por Que Tantos Consumidores Querem Cancelar Multipropriedade?

As principais razões que levam pessoas a buscar o cancelamento incluem:

• Venda agressiva: decisão tomada sob pressão, sem tempo para avaliar
• Informações enganosas: promessas sobre facilidade de uso, trocas e rentabilidade que não se cumprem
• Custos ocultos: taxas de manutenção, administrativas e demais encargos muito acima do informado
• Dificuldade prática: impossibilidade de reservar as semanas desejadas ou trocar destinos
• Mudança de vida: situação financeira ou pessoal que tornou o contrato inviável
• Herança: multipropriedade recebida em herança, com obrigações que os herdeiros não desejam assumir

Em todos esses casos, cancelar multipropriedade pode ser a melhor solução. A questão é fazer isso com segurança jurídica e conhecimento dos seus direitos.

Recuperação de Valores ao Cancelar Multipropriedade

A recuperação do que você pagou depende do cenário:

Situação	O que esperar
Arrependimento em 7 dias	Devolução de 100% dos valores
Venda enganosa ou abusiva	Devolução integral + possível dano moral
Vício do produto	Devolução integral com base no CDC
Outros casos	Análise jurídica; pode variar de 75% a 100%

Não aceite propostas de troca por créditos, diárias, downgrade ou outros produtos. O CDC garante a devolução em dinheiro dos valores pagos quando há direito ao cancelamento.

Erros Comuns ao Tentar Cancelar Multipropriedade (e Como Evitá-los)

Muitos consumidores cometem equívocos que prejudicam o processo de cancelamento. Evite:

• Deixar passar o prazo de 7 dias sem enviar a notificação formal — o direito de arrependimento caduca
• Aceitar propostas de crédito ou troca em vez de devolução em dinheiro — o CDC garante dinheiro
• Desistir após a primeira recusa da empresa — resistir é uma tática comum; a lei está do seu lado
• Tentar resolver sozinho em casos complexos — um advogado especialista aumenta drasticamente as chances de sucesso
• Perder os documentos da compra — guarde contrato, comprovantes e material de divulgação

Ao cancelar multipropriedade, a documentação é sua aliada. Quanto mais provas você tiver da venda (promessas, pressão, omissões), mais forte será seu caso.

Conte com Especialistas para Cancelar Multipropriedade

O processo de cancelar multipropriedade pode ser cansativo e burocrático. Empresas do setor costumam resistir, oferecer propostas inadequadas ou simplesmente ignorar pedidos. Por isso, é fundamental contar com um advogado especialista em distrato imobiliário e direitos do consumidor.

Um profissional experiente pode:

• Analisar seu contrato e identificar cláusulas abusivas ou irregularidades
• Negociar extrajudicialmente com a empresa
• Propor ação judicial quando a negociação não surtir efeito
• Garantir que você receba o que tem direito

Se você quer cancelar multipropriedade e recuperar seu dinheiro, não deixe o tempo passar. Quanto antes você agir, maior a chance de sucesso. Consulte nosso guia completo de distrato de multipropriedade e fale com um advogado especialista para avaliar seu caso.